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• 05.08.2010

  Novas regras para ressarcimento de créditos tributários

  O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira, 04, a Instrução
  Normativa RFB nº 1060, que disciplina o procedimento especial de
  ressarcimento de créditos da COFINS, do PIS/PASEP e do IPI, instituído
  pela Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010.
  
  
  
  De acordo com a Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa
  especifica detalhadamente as condições a serem atendidas pelos
  contribuintes que desejarem pleitear esse ressarcimento. A nova
  sistemática prevê a possibilidade antecipação de 50% do valor pleiteado
  em trinta dias.
  
  
  
  Os requisitos são: cumprir as condições de regularidade fiscal; não ter
  sido submetido ao regime especial de fiscalização de que trata o art. 33
  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos 36 meses anteriores à
  apresentação do pedido; a obrigatoriedade de manter Escrituração Fiscal
  Digital (EFD); a realização de exportações em todos os quatro
  anos-calendário anteriores ao do pedido; a obtenção de receita bruta
  decorrente de exportações, no segundo e no terceiro anos-calendário
  anteriores ao do pedido, em valor igual ou superior a 30% de sua receita
  bruta total da venda de bens e serviços no mesmo período; e a
  inexistência de indeferimentos de Pedidos de Ressarcimento ou
  não-homologações de compensações, relativos a créditos de PIS/Pasep, de
  Cofins e de IPI, totalizando valor superior a 15% do montante solicitado
  ou declarado, com análise concluída pela autoridade competente da RFB,
  ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera
  administrativa, nos 24 meses anteriores à apresentação do pedido de
  ressarcimento previsto nesta Instrução Normativa.

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