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28.06.2010
Divulgadas regras para ressarcimento de créditos tributários
Aguardada desde o anúncio do pacote de medidas de incentivo a competitividade do governo federal, dia 05 de maio, foi publicada no último dia 16 no Diário Oficial da União a portaria que regulamenta o ressarcimento de créditos tributários a empresas exportadoras. As regras para a devolução de parcelas do Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) estão na Portaria do Ministério da Fazenda número 348. O documento pode ser acessado, na íntegra, no site www.receita.fazenda.gov.br.
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De acordo com o texto, o Fisco terá 30 dias para pagar 50% do valor pleiteado. O prazo é contado a partir da data do pedido do ressarcimento dos créditos. O benefício é válido para pedidos de devolução relativos a créditos apurados a partir de 1º de abril de 2010.
As condições para poder usufruir da compensação são inúmeras. A empresa solicitante deve atender aos requisitos de regularidade fiscal para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva de débitos, com efeito de negativa, não ter passado por fiscalização da Receita nos últimos 36 meses, e utilizar Escrituração Fiscal Digital (EFD). Além disso, a empresa precisa ter exportado nos últimos quatro anos, sendo que, nos segundo e terceiro anos, a média das exportações deve ser igual ou superior a 30% da receita bruta total.
Outra condição para obter o crédito é não ter pedido de ressarcimento ou de compensação indeferido, nos últimos 24 meses, que totalize mais que 15% do montante requerido. A Receita Federal Brasileira deverá observar a disponibilidade de caixa do Tesouro Nacional para a aplicação do procedimento previsto nesta portaria.
Confira mais detalhes sobre essa nova portaria: www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2010/MinisteriodaFazenda/portmf348.htm
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