Últimas Notícias
-
15.12.2011
Sancionada lei que institui Reintegra
Mecanismo permite aos exportadores de bens manufaturados serem ressarcidos com uma parcela dos impostos pagos ao longo da cadeia produtiva
A presidente Dilma Rousseff sancionou duas medidas provisórias aprovadas pelo Congresso Nacional que fazem parte do plano Brasil Maior. Ambos os textos sofreram vetos presidenciais e foram publicados no Diário Oficial desta quinta-feira, 15 de dezembro.
Um dos textos institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). O mecanismo permite aos exportadores de bens manufaturados serem ressarcidos com uma parcela dos impostos pagos ao longo da cadeia produtiva. Um decreto publicado no início do mês já estabeleceu a alíquota única de 3% para todos os setores.
Dilma vetou parte do texto que beneficiaria as empresas prestadoras de serviço de transporte público coletivo. Uma das justificativas é que o setor não sofre impacto da competição externa para retomada de seu nível de atividade após a crise de 2008 e 2009.
O outro, cria o Fundo de Financiamento à Exportação (Ffex). Entre os vetos, está o artigo que direcionaria, no mínimo, 50% do fundo ao financiamento das exportações de micro e pequenas empresas. Na exposição de motivos, o governo justifica o veto alegando que, ao vincular percentual dos recursos do fundo a determinados tipos de empresa, a proposta inviabiliza a adoção de políticas anticíclicas [de combate a crises] ou de incentivo a setores estratégicos.
Foi vetada ainda a autorização para a utilização dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em projetos associados à Copa do Mundo de 2014 e aos Jogos Olímpicos de 2016. O governo justificou o veto alegando, entre outros impedimentos, que os empreendimentos relacionados a esses eventos já dispõem de linhas de crédito.
O Brasil Maior foi anunciado em agosto pela presidenta da República, Dilma Rousseff. Com o slogan "Inovar para Competir. Competir para Crescer", o plano é a nova política industrial, tecnológica, de serviços e de comércio exterior do governo federal. O plano foi idealizado para o período 2011-2014 e tem o objetivo de aumentar a competitividade dos produtos nacionais a partir do incentivo à inovação e à agregação de valor.
Ver todas as notîcias
Você Busca Por:
Av. Osvaldo Aranha, 1075 - Salas 401/402 | Centro Comercial Osvaldo Aranha - Bento Gonçalves - RS - 95700 000 | Caixa Postal 585 - Fone/Fax (54) 2102.2450 | movergs@movergs.com.br
Desenvolvido por Guife Multicom