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Boletim Tributário Kras Borges 09/2021
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Legal Letter - 202009 - Kras Borges
Boletins Tributários 202008 - Kras Borges
Termo de cooperação KBD/MOVERGS
Acordo Mercosul x UE - Serviços
Acordo Mercosul x UE - Requisitos Específicos de Origem
Acordo Mercosul x UE - Desenvolvimento Sustentável
Acordo Mercosul x UE - Compras Governamentais
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Acordo Mercosul x UE - Defesa Comercial e Salvaguardas
Acordo Mercosul x UE - Bens
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Acordo Mercosul x UE - Aduana e Facilitação de Comércio
PORTARIA Nº 461, DE 26 DE JUNHO DE 2019 Prorroga o prazo de vigência de Ex-Tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações.
PORTARIA Nº 309, DE 24 DE JUNHO DE 2019 Estabelece regras para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação.
Alterações de tarifa de importação diagnóstico e propostas para aprimoramento dos instrumentos no Brasil e no Mercosul
Instrumentos para Alteração da TEC Ex-tarifário